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PRIORIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS TEM AVAL DA CÂMARA

Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei ordinária nº 140/2018, de autoria do prefeito, que define critérios para seleção e priorização de beneficiários dos programas habitacionais do município. A proposta teve aval em primeira votação dia 1º e deve passar por segunda votação para ser encaminhada à sanção do Executivo.

Entre os critérios estão famílias que residam no município há pelo menos cinco anos; estado de vulnerabilidade social; e família constituída.

Terão prioridade os idosos e as pessoas com deficiência que residam no município há mais de cinco anos, ainda que não tenham família constituída, até o limite de 5% das unidades do empreendimento.

No mínimo 10% das unidades deverão ser destinadas às classes de policiais militares e civis, agentes de segurança e agentes ligados à Secretaria Municipal de Segurança. As unidades habitacionais remanescentes serão destinadas às demais famílias interessadas.

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, a Secretaria de Inclusão Social verificou, após experiências encontradas no município, que seria necessário regulamentar todas as questões relativas aos conjuntos habitacionais com a criação de novos critérios, respeitados aqueles inerentes ao programa Minha Casa Minha Vida.

Emendas da Comissão de Justiça promovem correção redacional. Emenda do vereador Orestes Vanone (PV) amplia de 5% para 10% o limite das unidades destinadas aos idosos e pessoas com deficiência. Todas foram aprovadas com a proposta. Na foto a região do Barreiro.






ORLAMENTO 2020
A proposta do Orçamento de 2020, projeto de lei ordinária nº 81/2019, foi lida durante a sessão do dia 1º, após ter sido protocolada pela Prefeitura no dia anterior, no cumprimento do processo da elaboração orçamentária.

O próximo passo é a realização de audiências pela Comissão de Finanças da Câmara para debate da proposta, cujas datas deverão ser previamente divulgadas, além da apresentação de emendas pelos vereadores.

O projeto orçamentário prevê arrecadação de R$ 1,7 bilhão em 2020, considerando também as receitas do Instituto de Previdência do Município, Universidade de Taubaté e fundações.

Para a Câmara Municipal, deverão ser destinados R$ 35,9 milhões. Das secretarias municipais, o maior montante vai para Educação, R$ 369,5 milhões; Saúde, R$ 305 milhões, e Serviços Públicos, R$ 152 milhões. Instituto de Previdência tem despesa prevista de R$ 171 milhões, e Unitau, R$ 239 milhões.

O projeto está disponível para consulta no site da Câmara, na seção Processo Legislativo.



  • Fontes: ASSESSORIA DE IMPRENSA CÂMARA (texto e foto)

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