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MUDANÇA NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO

  • 08-May-2019 11:51 • Lelis Martins
Foi aprovado em primeira votação no dia 7, pela Câmara de Taubaté, o projeto de lei complementar nº 17/2018, de autoria do prefeito, sobre a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito argumenta que o projeto é necessário em virtude da edição da Lei Complementar nº 76/1999, que cria o Conselho Municipal de Transporte Coletivo, além das recentes alterações na legislação de transporte público.

O Conselho tem como atribuição traçar as diretrizes gerais de transporte coletivo, acompanhar o processo licitatório de concessão de serviços de transporte público, manifestar-se sobre pedidos de prorrogação de contratos de concessão e sobre o reajuste das tarifas, e analisar alterações de itinerários.

Das emendas que constam no projeto, quatro foram aprovadas: duas da Comissão de Justiça, que fazem correção redacional; a terceira é da vereadora Loreny (Cidadania) e amplia o número de reuniões realizadas durante o ano, de trimestral para mensal.

A quarta é do vereador João Henrique Dentinho (PV) e amplia de 12 para 16 o número de representantes do Conselho, alterando de seis titulares e seis suplentes para oito titulares e oito suplentes, incluindo representes de entidade de promoção de direitos da criança e adolescente, da Secretaria de Educação, de entidades representativas de idosos.

Além disso, a proposta original inclui no Conselho representantes das Secretarias de Mobilidade Urbana e de Planejamento, da sociedade civil, de entidades de assistência a pessoas com deficiência e da empresa concessionária de transportes. O mandato deles será de dois anos, permitida uma única recondução, e os membros não serão remunerados.





AUMENTO NAS ATIVIDADES DOS AMBULANTES
Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação o projeto de lei complementar nº 29/2018, de autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), que aumenta o rol de alimentos permitidos no comércio ambulante.
A lista atual permite a venda de pipoca, algodão doce, amendoim, churros, cachorro quente e hambúrguer; o projeto acrescenta caldo de cana, pastel, açaí, água de coco, churrasco grego, churrasco de espeto, frutas da época, granjeiro (ovo), milho verde, tapioca, acarajé, crepe suíço, batata frita, doces gourmet, sorvete, salada de fruta, bolo de pote e sucos naturais.

O projeto de lei, que depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei, mantém a obrigatoriedade de que os alimentos estejam dispostos em carrinhos próprios envidraçados e aprovados pela Secretaria de Serviços Públicos.

VOTAÇÃO ADIADA POR 22 SESSÕES
A pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Douglas Carbonne (PCdoB), foi adiada por 22 sessões a votação do projeto de lei complementar nº 30/2018, que altera o Plano Diretor de Taubaté e estava na pauta da sessão do dia 7.

A proposição tem autoria do prefeito e recebeu nove emendas parlamentares. No entendimento de Carbonne, há necessidade de se debater as emendas e a própria proposta com a sociedade.

Entre outras mudanças, o projeto de lei altera a destinação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, modifica regras relativas à compensação socioambiental sobre supressão de árvores, inclui a possibilidade de incentivo à reutilização das cavas de mineração com a instalação de usinas fotovoltaicas; classifica como zona especial a área utilizada para mineração, estabelece novas regras para as áreas do Conjunto Urupês, Residencial Chácaras Cataguá, rio Una e Itaim, entre outras mudanças.

O pedido de adiamento é um recurso previsto no artigo 182 do Regimento Interno da Câmara. Se utilizado o prazo solicitado pelo vereador, a proposta só retornará à pauta em 5 de novembro.

  • Fontes: Assessoria de imprensa Camara Municipal de Taubaté

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