• Home
  • Política
  • PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE CASAS IRREGULARES É APROVADO
| 99

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE CASAS IRREGULARES É APROVADO

A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira, dia 21 de setembro, o projeto de lei de autoria do prefeito José Saud que autoriza a Prefeitura de Taubaté a regularizar e legalizar as edificações irregulares ou clandestinas do município que estejam em desacordo com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas, desde que atendam aos critérios necessários.

Segundo o projeto de lei são consideradas irregulares as edificações executadas em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e são consideradas clandestinas as edificações construídas sem a aprovação dos setores competentes.

Também poderão ser legalizadas e regularizadas as edificações inseridas em loteamentos irregulares, desde que exista processo para fins de regularização fundiária de caráter social ou específico. Esses loteamentos deverão constar em levantamento do Departamento de Habitação com base nos seguintes critérios: ser classificado como núcleo urbano informal consolidado, sendo definido como loteamento que já exista há mais de 5 anos; estar localizado na macrozona urbana e expansão urbana; ser provido de infraestrutura básica e estar em áreas que tenham equipamentos públicos de educação e saúde.






  • Fontes: PREFEITURA DE TAUBATÉ

Últimas Notícias