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CNH vencida? Detran recomenda regularização junto aos CFCs

Penalização para quem transitar com a carteira fora da validade está interrompida
Mesmo que estejam interrompidas as autuações a quem for flagrado com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, os motoristas podem regularizar a situação. O DetranRS esclarece que os condutores que quiserem realizar o serviço, podem entrar em contato com os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e agendar o atendimento.
A penalização para quem transitar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir (PPD) fora da validade está interrompida por tempo indeterminado, conforme a Resolução Contran nº 782-2020, para fins de fiscalização.
O órgão informa que a medida vale desde 19 de fevereiro de 2020 (com vencimento nessa data ou em data posterior).
Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
:: Defesa da autuação;
:: Recursos de multa;
:: Defesa processual; e
:: Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator

Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os seguintes prazos:
:: O previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
:: O previsto no § 2º do art. 123 do CTB, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 202







  • Fontes: MEON

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