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Câmara de Taubaté promulga decreto que suspende regras da Prefeitura para pagamento de adicionais por insalubridade

O presidente da Câmara de Taubaté, Richardson da Padaria (União), promulgou, nesta quarta-feira (4), o decreto legislativo que suspende as regras estabelecidas pela Prefeitura para o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
O projeto para suspender as regras foi aprovado em votação única no dia 20 de maio, durante sessão na Câmara.
Agora, 15 dias após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara aprovou e promulgou o decreto, fazendo com que a lei fosse oficializada e entre em vigor.

Com isso, as regras estabelecidas pela prefeitura para os pagamentos, e que deveriam passar a valer em julho, estão suspensas.
A Prefeitura de Taubaté disse que "a Procuradoria-Geral do município defende a constitucionalidade do Decreto publicado pela Prefeitura".

Ainda segundo a prefeitura, "os estudos para redução do impacto financeiro aos servidores está em processo de conclusão, e a contratação da empresa especializada na emissão de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) está em fase de assinatura, iniciando o trabalho nas próximas semanas".

Por fim, a prefeitura disse que "continua trabalhando, comprometida com a legalidade e sempre aberta ao diálogo".






  • Fontes: G1 VALE DO PARAIBA e REGIÃO

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