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Taubaté sanciona leis que autorizam empréstimo de R$ 166,4 milhões

O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou nesta segunda-feira (15) três leis que tratam do endividamento público do município. As medidas envolvem a autorização para a contratação de um empréstimo milionário e o parcelamento de dívidas com o Regime de Previdência Municipal.
Uma das leis permite que a Prefeitura contrate um empréstimo de até R$ 166,4 milhões, junto ao Banco do Brasil, para quitar as parcelas restantes de uma dívida com a Corporação Andina de Fomento (CAF). O texto prevê que a operação financeira seja realizada com garantia da União, condição necessária para a liberação do crédito.

A parcela da dívida com a CAF venceu no dia 1º de dezembro, e o prefeito já havia afirmado publicamente que o município não dispõe de recursos em caixa para arcar com o pagamento. Segundo a administração municipal, o objetivo do novo empréstimo é alongar o prazo das dívidas, reorganizando o fluxo financeiro da Prefeitura.

As outras duas leis sancionadas tratam do parcelamento da dívida da Prefeitura com o Regime de Previdência Municipal, que soma aproximadamente R$ 288 milhões. Uma delas autoriza o reparcelamento de débitos mais antigos, com vencimento até o fim de agosto deste ano, permitindo o pagamento em até 300 parcelas mensais.

A terceira lei aborda os débitos mais recentes com a previdência municipal, acumulados a partir de setembro deste ano. De acordo com a Prefeitura, o montante é de cerca de R$ 23 milhões, que poderão ser quitados em até 36 prestações mensais.

Os três projetos de lei foram votados e aprovados pela Câmara Municipal na semana passada. Com a sanção do prefeito, as leis já estão em vigor e passam a integrar o conjunto de medidas adotadas pela administração para enfrentar a situação financeira do município.






  • Fontes: MEON

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